Associação faz representação junto à  Corregedoria da PMDF contra voluntários da antiga gestão


Nos últimos meses tem crescido exponencialmente a quantidade de associados que colaboraram com a gestão anterior como voluntários e ingressaram na Justiça do Trabalho, objetivando receber verbas oriundas de uma suposta relação trabalhista.

Apesar de assinarem termo de adesão que definiam claramente que como voluntários os Policiais Militares reconheciam a ausência de vínculos empregatícios, e que as importâncias que recebiam não representavam salários, mas uma ajuda de custo, estes Policiais, desrespeitando o acordo que fizeram com a Administração passada e, principalmente, desconsiderando que qualquer verba que sai dos cofres da CABE atinge diretamente a todos os associados, vem afirmando perante o Juízo do Trabalho que mantinham relações trabalhista com a Instituição.

Mesmo a Justiça do Trabalho não tendo competência para julgar descumprimento de acordos entre militares, que podem atentar contra a honra e o pundonor militar, e possíveis transgressões disciplinares e, até mesmo crime militares, diante de um esforço grande do atual corpo jurídico, tem negado a maioria dos pedidos desses policiais militares que requerem: vínculo empregatício, horas extras, adicional noturno, férias com seu respectivo acréscimo de um terço, décimo terceiro salário, multas, danos materiais e morais, dentre outros direitos trabalhistas.

Ocorre que diante da confiança que a Administração passada tinha nesses colaboradores, até porque caso contrário não seriam acolhidos como colaboradores em uma das maiores associações de policiais militares do Brasil, alguns cuidados deixaram de ser tomados e, infelizmente, esses Policiais colaboradores tem conseguido parte de suas pretensões, principalmente o vínculo empregatício.

Objetivando resguardar os interesses dos associados, a atual administração reduziu drasticamente a quantidade dos colaboradores Policiais Militares. Para os que permaneceram a relação celebrada será diferente visando evitar que busquem auferir qualquer direito inexistente perante a justiça no futuro.
Aos que descumpriram seus acordos celebrados com a Administração anterior da CABE e ingressaram na Justiça, suas petições e históricos foram encaminhados, por meio de Representação, à Corregedoria da Polícia Militar, para que sejam instaurados os competentes procedimentos apuratórios a fim de levantar as possíveis transgressões disciplinares e mesmo crimes militares e Contra a Ordem Tributária.

Os procedimentos que concluírem pela existência de indícios de crimes serão encaminhados ao Ministério Público Militar, que é o dono da Ação Penal, que poderá oferecer denúncia que, uma vez aceita pelo Juiz Auditor, estará instaurado o Processo Crime contra esses Policiais.

Tanto a apuração administrativa, que poderá concluir pela abertura do Conselho de Justificação ou de Disciplina, como a apuração penal, poderão indicar punições que poderão chegar até a exclusão do Policial das Fileiras da Corporação.

A Direção da CABE reafirma o compromisso da Transparência e Seriedade com os Objetivos de todos os Associados da Instituição. Maiores informações sobre esses e outros procedimentos poderão ser conseguidos com o Diretor Executivo, ST Silvio Ferreira Branco na Sede da CABE no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 3, Lote E, Brasília-DF.
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