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Informamos aos associados que não foi autorizado prorrogar o prazo para captação de Beneficiários para a Adesão aos Planos de Saúde da Fundação ASSEFAZ. Hoje é o último dia para adesão com carência zero e isenção para tratamento de doenças preexistentes.                                                                                                                                                                                                                                        






















 

Processo : 2016.01.1.043548-9
Vara : 21 - AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo nº 2016.01.1.043548-9

CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2º QUADRIMESTRE DE 2017

Juiz de Direito: Dr. HENALDO SILVA MOREIRA

Juízes Militares:

1- Major FRANCISCO CARLOS DE SOUSA BASTOS 
2- Major ALEX PAULINO FERREIRA
3- Major MÁRCIO CYRNE DE MACEDO JUNIOR 
4- Major LEONARDO BORGES FERREIRA 

No dia 11 de maio de 2017, às 14h, na Sala de Audiências da Auditoria Militar do Distrito Federal, na presença do Promotor de Justiça, Dr. Paulo Gomes de Sousa Júnior e da Defesa Dr. Marcos de Araújo - OAB/DF 51.555 e Dr. Tyago Lopes de Oliveira - OAB/DF 41.338, o MM. Juiz de Direito, Dr. Henaldo Silva Moreira, realizou audiência de instrução no processo em desfavor de AURIVAN CASTRO DA SILVA. Em seguida, determinou a lavratura do presente termo pela assistente desta Auditoria, Yara de Siqueira Leite.
Feito o pregão respondeu o réu AURIVAN CASTRO DA SILVA.
Abertos os trabalhos, a Defesa técnica e o Ministério Público foram intimados a se manifestarem nos termos dos artigos 407 e 408 do CPPM, quando declararam que nada tem a opor contra os membros do Conselho Permanente de Justiça. 
Considerando que as partes não arrolaram testemunhas, foi realizado o interrogatório do acusado, conforme mídia anexa. 
As partes requereram a dispensa da fase do art. 427 e 428 e a conversão da presente instrução em julgamento. 
Em seguida, aberta a sessão de julgamento, procederam-se os debates orais, nos termos do art. 431 e seguintes do CPPM. O Ministério Público sustentou a acusação nos termos da denuncia, ressaltando que o réu afirmou que após uma confraternização deixou a arma dentro de seu veículo, para adentrar rapidamente à casa de um vizinho, mas quando retornou encontrou as janelas do veículo abertas e não localizou mais o armamento. Acrescentou que o acusado afirmou que acredita que acionou o alarme do carro, mas não deu certeza e, ainda, salientou a afirmação de que uma janela apresentava um problema para fechar, mais especificamente a janela do passageiro. Aduziu que a falta de cautela do acusado está consubstanciada nos seguintes fatos: deixar o armamento dentro do veículo, não checar as janelas e não ter certeza de ter trancado o veículo, configurando, portanto a culpa, a negligência. Trata-se de um crime de dano ao patrimônio militar, sendo que o tipo "extravio de arma" está previsto no CPM com um crime doloso, todavia no art. 266 do CPM há previsão da modalidade culposa. No momento que há o extravio, o desaparecimento do armamento, configura-se o dano à Administração Militar, um dano patrimonial. Aplica-se ao caso o princípio da especialidade, pois o tipo do art. 265 c/c 266 do CPM traz em seu núcleo o extravio de armamento e, no caso dos autos, trata-se de arma extraviada que é de uso exclusivo das forças policiais. Por fim, o Ministério Público pugnou pela condenação do Sg. AURIVAN CASTRO DA SILVA nas penas do art. 265 c/c 266 do CPM, com aplicação da pena aplicação no mínimo legal e a concessão do benefício do sursis penal. 
A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação do princípio da correlação, afirmando que a sentença deve ser proferida tendo com base exatamente o que está disposto na denúncia, alegando que a arma foi subtraída de dentro do veículo do acusado, não houve extravio do armamento. Destacou que o carro não é local para guardar a arma, porém a Defesa não busca apurar se houve negligência ou imprudência do acusado em uma hipótese de extravio, afirmando que uma arma guardada dentro do carro não pode ser considerada extraviada. O réu contribuiu para que a arma fosse subtraída, devendo ser enquadrado no crime previsto no art. 303, §3º, do CPM. Requereu, a desclassificação da conduta do art. 265 c/c 266, do CPM para conduta descrita no art. 303, §3º, do CPM, aplicando-se o princípio do "in dúbio pro reo", tendo em vista que o crime previsto no art. 303, §3º, do CPM é menos gravoso ao réu, reconhecendo-se a causa extintiva da punibilidade diante do ressarcimento do bem extraviado. 
Não houve réplica nem tréplica. 
Em seguida, o Juiz Auditor proferiu a sentença em separado. 
Dada a palavra ao representante do Ministério Público, assim se manifestou: "MM. Juiz, interponho recurso de apelação contra a sentença proferida nesta data. Requeiro prazo para apresentação das razões recursais". 
Dada a palavra a Defesa, nada requereu. 
Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "1) Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público. 2) Dê-se vista para as razões recursais. 3) Retornando os autos, intime-se a Defesa para as contrarrazões. 4) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo." 
Nada mais havendo, vai o presente termo devidamente assinado. Eu, Yara de Siqueira Leite, o digitei, sob o ditado do MM. Juiz.


Henaldo Silva Moreira
Juiz de Direito

Juízes Militares 

Promotor de Justiça

Defesa
Acusado

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu a Ordem de Habeas Corpus para determinar o relaxamento da prisão em flagrante, APF 426/2017 – 27ª DP – Recanto das Emas dos policiais militares CLEBER DA SILVA VIANA, JOÃO PAULO DE ANDRADE PINHEIRO  e YURI ALEX DEZEN efetuado pela PCDF. A corte também determinou o envio de todas as peças e do inquérito, se já instaurado, para a Corregedoria da Polícia Militar e para a Auditoria Militar do DF apurarem o fato.

Na decisão, o Juiz FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL afirma que não houve ilegalidade na ação dos três acusados, por haver previsão na Constituição Federal para a ação realizada.


“É sabido que a polícia, seja militar ou civil, age às vezes por meio de comunicação de populares e, portanto, havendo notícia de prática de crime, a PMDF nada mais fez do que cumprir a sua missão constitucional de averiguar a existência ou não de flagrante por parte de civil”, diz a decisão.


Resumo dos fatos

A ocorrência aconteceu em 7 de abril, no Recanto das Emas, quando os Policiais Militares, após serem acionados via Centro Integrado de Atendimento e Despacho – CIADE, para ocorrência na QR 115, ouviram disparos de arma de fogo e detiveram o suspeito ERICK FELIPE SANTOS DE LACEERDA que levou os PMs até residência localizada na Quadra indicada.

Segundo a decisão judicial, durante a atuação da PMDF, chegou ao local uma equipe da PCDF, composta pelo Delegado de Polícia ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DA SILVA e quatro agentes de polícia, a qual informou que a PM não possuía mandado de busca e apreensão e por isso estariam cometendo crimes, que foram capitulados como abuso de autoridade, usurpação de função pública, facilitação de fuga e ameaça, todos do Código Penal e da Lei 4898/65.

A ocorrência foi filmada e acostado os filmes e outros documentos ao HC impetrado. As filmagens dão conta que houve a autorização dos moradores para que os PMs adentrassem na residência do suspeito por disparar arma de fogo em via pública e que no meio dessa ação o Delegado interveio e levou o suspeito sob custódia, "determinando" que os PMs se dirigissem a 27ª DP.

Após mais de duas horas no pátio da DP, sem saber o que estava sendo feito em seu interior. O Oficial de plantão Ten DENZEN e o Superior de dia Maj MARCIO tentaram falar com o Delegado responsável, mas não foram sequer recebidos, portanto não lhes foi informado o que seria feito.

Atos do Comando da PMDF

O Comando da PM mandou os PM se deslocarem para o DCC a fim de registrarem o fato. O Corregedor decidiu instaurar Inquérito Policial Militar – IPM, para preservar as provas e filmagens já existentes e, produzir novas evidências, de forma a tornar a ação passível de ser avaliada pelos órgãos de controle interno e externo.

Sábado pela manhã, compareceu no Departamento de Controle e Correição da PMDF – DCC, o Delegado da 27ª DP, SERGIO BALTZER, encaminhando os autos de prisão em flagrante dos PM: do Tenente, por facilitação da fuga dos próprios PMs que deveriam ter ficado na DP; dos PMs por usurpação de função pública e abuso de autoridade e de um dos PMs por ameaça.

Todas as Associações representativas dos Policiais Militares, irmanadas, se colocaram à disposição do Comando da Corporação a fim de elaborarem instrumento competente para anular o abuso cometido, o que foi instrumentalizado pela própria PM e Associação dos Oficiais da PMDF e despachado pessoalmente, no domingo, pelo Comando da PMDF.

O Habeas Corpus se fundamentou no fato de  a prisão em flagrante, e seu auto, não terem respeitados os aspectos formais que lhes são atinentes: voz de prisão; captura ou condução coercitiva; lavratura do auto descrevendo a captura e amoldar a situação fática a um tipo penal imputável aos PMs, bem como não ter sido respeitada a audiência preliminar.

Além disso, o Delegado que compareceu ao local e se envolveu no fato é quem firma o termo de APF e se coloca como testemunha.

Quanto ao mérito, além do que relata a decisão judicial, havia IPM para verificar oportunamente e individualmente as condutas  praticadas pelos PMs e PCs.

A CABE parabeniza a ação do Comandante-Geral da Instituição e incentiva os Policiais Militares a continuarem seu árduo e silencioso trabalho de inibirem ações de todos aqueles que se colocam contra a Lei e a Ordem. A sociedade do DF merece e precisa de profissionais comprometidos com a Segurança e Preservação da Ordem Pública. Lutamos por melhores condições de trabalhos para nossos profissionais, mas ratificamos o compromisso que temos com nossa Corporação, nossos familiares, conosco mesmos e com toda sociedade que apoia nosso trabalho.

Estiveram reunidos na manhã de hoje (7/4), na sede da CABE, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Nunes, e presidentes das entidades que fazem parte do Fórum das Associações Representativas dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal. O encontro teve como finalidade tratar de assuntos relevantes aos interesses dos PPMM, BBMM e pensionistas militares.

Estiveram presentes os presidentes da ASAPOL, ASPRA, ASS/ARMILC, CABE, CIFAIS, CAP, ASSOR e Clube dos Bombeiros.







A Presidente do Conselho Deliberativo da CABE, Coronel Maria Costa, recebeu na tarde de hoje (3/4) o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Nunes. O encontro ocorreu na sede da CABE, no setor gráfico. Também esteve presente o Coronel De Araújo, advogado da CABE e assessor da presidência.

O Coronel Nunes conheceu as instalações da nova sede da CABE e parabenizou a atual gestão pela transparência, seriedade, trabalho de recuperação da Associação, credibilidade e por tudo que vem sendo realizado.

A Coronel Maria Costa agradeceu a visita e a atenção dispensada à Associação e pontuou que todo sucesso conquistado até agora é resultado do trabalho em equipe dos Conselheiros, Diretoria, Gerentes, Voluntários e Colaboradores.

O Conselho Deliberativo da Caixa Beneficente da PMDF encaminhou representação contra os antigos Dirigentes da Entidade à Corregedoria da PMDF como resultado de auditoria interna, iniciada no primeiro dia da atual gestão. As mesmas denúncias serão apresentadas ao Ministério Público.
Foram identificadas diversas irregularidades que causaram dilapidação do patrimônio da CABE, no período de 2011 a 2015.
Dentre as irregularidades encontradas estão: desvios de valores financeiros da CABE destinados a integrantes do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e policias militares que trabalharam no período referenciado.
Foram detectadas irregularidades na renegociação de dívidas contraídas no mercado da CABE, extravio de contratos de parcelamento, contratos sem assinatura, cancelamento de conta bancária, pagamento de empréstimos em boletos, empréstimos para desconto em ajuda de custo, empréstimos para ex-funcionários e policiais militares não associados, além do cancelamento de contratos na base de dados.
A ação tem como objetivo imputar responsabilidades, nas esferas disciplinar e criminal, aos policiais militares envolvidos e recuperar valores desviados do patrimônio da CABE.
A Auditoria continua “a pleno vapor” e há indícios da existência de outras irregularidades.
Segundo a Presidente do Conselho Deliberativo da Caixa Beneficente da PMDF, Cel Maria Costa, o patrimônio institucional pertence aos associados ativos e inativos e deve ser restituído. “Não mediremos esforços para devolver ao nosso sócio o que é seu por direito, ” afirmou a coronel.
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É com muito pesar que comunicamos a notícia do falecimento do Sr. João Coelho de Sousa, aos 97 anos, pai da Presidente do Conselho Deliberativo da Caixa Beneficente da PMDF, Cel Maria Costa, ocorrido hoje às 4h15, na cidade de Riachão-MA .

Enlutados pela perda, prestamos aos familiares e amigos as mais sinceras condolências.

Após perder todos os prazos para contestar o bloqueio de 30% de sua remuneração, Sargento da PMDF procurou a Assistência Jurídica da CABE que garantiu o pagamento integral de seus vencimentos.

O associado procurou a Defensoria Pública, assim que foi citado no processo, mas não foi considerado hipossuficiente, em razão de possuir uma renda considerada alta. Buscou então um advogado particular, o qual, cobrou um valor muito alto, extrapolando seu orçamento. Desde 2013 o policial tem buscado um patrono, durante esse período perdeu todos os prazos para se defender e foi deferida a penhora sobre 30% dos seus vencimentos, até a quitação de determinado débito.

Sabendo da decisão judicial que permitia o bloqueio do seu pagamento, buscou novamente um representante, desta vez o auxílio da Caixa Beneficente da PMDF, por meio da Assistência Jurídica, que mesmo com os prazos esgotados para contestação, entrou com pedido de efeito suspensivo e diante dos argumentos apresentados, obtiveram êxito e a consequente suspensão do bloqueio, garantindo assim para o associado o pagamento integral da sua remuneração.

Segundo Dr. Guilherme, advogado da CABE, o salário é impenhorável, salvo pontuais exceções. “Todavia, não é raro que ocorram bloqueios em contas salário ou correntes, nas quais a remuneração do policial é depositada. Caso o associado perceba o bloqueio de sua remuneração deve imediatamente buscar o serviço jurídico para que informemos ao juiz a natureza da verba bloqueada e façamos o requerimento de desbloqueio da remuneração”, afirmou o advogado.

O sargento ressaltou a eficiência do serviço prestado não só pelo resultado obtido, como também, pelo custo benefício, lamentando ter perdido tempo buscando um serviço particular oneroso, tendo disponível a Assistência Jurídica da CABE.

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