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OBS.: O prazo máximo para retirada dos prêmios será de 30 dias a contar da data do sorteio (20/06/2017).

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Voucher de um colete balístico oferecido pela empresa Aquárius, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
HEGLER DEMONTIEZ NOLETO CAMELO DE FARIA ( -ENTREGUE)
RICARDO MARQUES NUNES

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Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
CLEOMAR CARDOSO DE CAMPOS
GILSON PONTE DE SOUSA
JUAREZ ANTONIO DE SOUZA
JUVENIL CARVALHO JUNIOR
MARCELO DE ARAUJO ALVES
MARLENE XAVIER CUSTODIO DUTRA
RENATO ALVES CAMELO
SANDRA MARIA VITOR
SEBASTIAO SALUSTIANO DA SILVA NETO
WILHIAM NEWTON MONTEIRO

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Voucher de entrada para o Hot Park em Caldas Novas oferecido pela empresa Rio Quente avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
CLEITON JUSTINO LEITE
ISLA HILMARA MARTINS DE SOUZA
LINA BEATRIZ PEIXOTO NEVES NASCIMENTO
MEIRILENE VIEIRA DE SOUZA
PRISCILA CELI BORGES SILVA SANTOS
RUBENS BARBOSA DA SILVA

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Voucher de um clareamento dental a laser oferecido pela empresa Odontogroup avaliado em cerca de R$ 800,00 (oitocentos reais);
EMERSON ALMEIDA CARDOSO
ROQUELINO MONTEIRO DA S FILHO

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Voucher de um clareamento dentário oferecido pela empresa Unyleya avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais);
CARLOS DA SILVA MACHADO
CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Voucher de uma hospedagem em Maceió com quatro diárias para casal oferecido pela empresa Viajar Mais avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais);
ANDRÉ RODRIGUES DE ARAUJO

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Aparelho de tratamento de água alcalina da marca Water Life Classic oferecido pela empresa Water Life avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
INOEL VENTURA JUNIOR

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Voucher de uma bolsa para curso de inglês semestral oferecido pela empresa yes avaliado em r$ 2.159,00 (dois mil cento e cinquenta e nove reais).
ADALBERTO MARQUES LEAO
WELLINGTON CARLOS MARTINS DOS SANTOS

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1 Carabina de pressão Aquárius
MAURO FERNANDES DE LIMA
ADOLFO GALAND SANTOS PRAÇA (entregue)

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3 Garrafas térmicas
NELSON DE LEMOS PIMENTEL
SELMAR JOSE DE SOUZA
JOSE CLAUDIOMAR OLIVEIRA
ROSANGELA DOS SANTOS CERVIL

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Bolsa de 30% para curso de graduação da Faculdade Anhanguera
JOSÉ LEITE LIRA

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Voucher de uma hospedagem em Caldas Novas com duas diárias para casal
EMMERSON TIAGO F PARAENSE

O 3º Sargento RR Isaías Quintino Nicolau expõe satisfação por resultado obtido pela Assistência Jurídica da CABE

“Estou aqui para testemunhar o excelente trabalho que vem sendo realizado na CABE, estive presente nos últimos meses, onde pude vivenciar e colher o fruto do serviço prestado. A Assistência Jurídica da CABE veio quebrar o paradigma de que serviço jurídico realizado por associações é fraco e não resolve nada. Esse resultado é a prova da excelência do jurídico da CABE.

Na semana passada (14/6) o Dr. Marcos De Araújo entrou em contato comigo para dizer que havíamos ganhado a causa. Fiquei muito feliz, toda minha família ficou feliz com o resultado conquistado em tão pouco tempo, uma vez que essa causa se arrastava há quase cinco anos, procurei várias pessoas, busquei pessoas dentro da polícia para me orientar, tudo em vão. Após terem esgotados todos os meios administrativos para tentar uma solução, resolvi procurar o Jurídico da CABE, que garantiu um resultado satisfatório.

Já deu para perceber que o jurídico da CABE é muito bom, eles fazem todo o acompanhamento, sempre que o judiciário se manifestava o jurídico respondia.

Quero dizer aos associados que estamos de parabéns, porque a CABE agora está seguindo o rumo certo, crescendo. Temos uma equipe de advogados muito boa, muito forte, o atendimento é excelente, desde a portaria até a sala do advogado.

Não vou perder tempo, tenho outras causas na justiça e vou utilizar o serviço jurídico da CABE com certeza, e recomendo.

A CABE vai crescer mais ainda e ficar cada vez mais forte, porque assim seremos mais fortes. É o que eu desejo. ”

Testemunho do 3º Sargento RR Isaías Quintino Nicolau

Entenda o caso

A Assistência Jurídica da CABE garantiu na justiça a conversão de licença especial em pecúnia em favor do 3º Sargento RR Isaías Quintino Nicolau.

SGT Nicolau ingressou na reserva remunerada em 2005, cumprindo todos os trâmites legais. Quase cinco anos depois foi designado a retornar ao serviço ativo por ter se voluntariado e atendendo uma situação de emergência da Administração.

O policial permaneceu por mais de um ano e seis meses na ativa, completando assim 30 anos de serviço, o que lhe garantia mais uma licença especial.

Mesmo tendo requerido seu direito administrativamente, por mais de uma vez, a PMDF indeferiu o pleito, alegando que o requerente não poderia usufruir da licença especial por ter alcançado a idade limite para permanecer na atividade. Foi então que o SGT Nicolau resolveu, junto à Assistência Jurídica da CABE, ver reconhecido seu direito na justiça. O Juiz acatou o pedido do advogado da CABE e condenou o GDF a pagar o valor com as devidas atualizações. Mais uma vez o jurídico da CABE assegurou o direito do associado.

Em edição especial de 10 anos, a festa mais segura da cidade (e por que não a mais divertida?) reafirma o interesse que a PMDF tem de se aproximar da comunidade. Confira um pouco da participação da CABE nesse mega evento, que teve sua equipe em pronto atendimento e realizou sorteio de prêmios com seus parceiros, e também as principais atrações da segunda noite, entre elas: Fala Mansa, Spx (Só Pra Xamegar), Trio Siridó, Bruno E Maicon, etc.


         

 Assistência Jurídica da CABE garante na justiça a conversão de licença especial em pecúnia em favor do 3º Sargento RR Isaías Quintino Nicolau. O Processo foi ajuizado no ano passado e a Procuradoria do GDF alegou prescrição (perda do prazo para entrar com ação) e que no mérito nenhum direito teria o Autor. O jurídico da CABE demonstrou que inexistia a Prescrição e que caso o GDF não reconhecesse o direito do SGT Nicolau, haveria enriquecimento sem causa do Distrito Federal, uma vez que o Autor da ação efetivamente trabalhou e completou seu terceiro decênio, assim, mais uma vez assegurou o direito do associado.

 

Entenda o Caso.

Sargento Isaías ingressou na reserva remunerada em 2005, cumprindo todos os trâmites legais. Quase cinco anos depois foi designado a retornar ao o serviço ativo por ter se voluntariado e atendendo uma situação de emergência da Administração. 

O policial permaneceu por mais de um ano e seis meses na ativa, completando assim 30 anos de serviço, o que lhe garantia mais uma licença especial.

Mesmo tendo requerido seu direito administrativamente, por mais de uma vez, a PMDF indeferiu o pleito, alegando que o requerente não poderia usufruir da licença especial por ter alcançado a idade limite para permanecer na atividade. Foi então que o SGT Isaías resolveu, junto à Assistência Jurídica da CABE, ver reconhecido seu direito na justiça. O Juiz acatou o pedido do advogado da CABE e condenou o GDF a pagar o valor com as devidas atualizações.

A Caixa Beneficente da PMDF estará presente no “Arraiá da Acadimia”, tradicional festa junina da Polícia Militar do DF e convida toda a família policial militar. A equipe da CABE estará realizando todo atendimento durante a festa e realizará sorteios de vários brindes para seus associados, que ainda poderão participar de montaria em touro mecânico.

Para participar dos sorteios o associado deverá dirigir-se à barraca da CABE para retirar o cupom e depositá-lo na urna. Caso for sorteado deve apresentar sua via do cupom.

O touro mecânico estará disponível para diversão de todos os associados, basta retirarem o ticket na barraca da CABE.

A festa contará com diversas atrações nacionais, além de parques infantis, exposições e comidas típicas.

Entrada gratuita para policiais militares mediante apresentação da identidade funcional.

Este ano o “Arraiá da Acadimia” será realizado nos dias 9 e 10 de junho, ao lado do estacionamento do Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha.

Shows com Felipe Araújo, Rastapé, Willian E Marlon, Ygor Galdino, Dj: Raul Mendez na sexta e no sábado Falamansa, Spx (Só Pra Xamegar), Trio Siridó, Bruno e Maicon.

Veja o regulamento do sorteio:
 

REGULAMENTO DO SORTEIO DE BRINDES NO ARRAIÁ DA ACADEMIA

 

Este regulamento estabelece os termos para participação no sorteio de brindes para os associados da Cabe cadastrados no site desta. A participação destes, no sorteio implica o conhecimento e a aceitação do Regulamento apresentado abaixo:

  1. Como Participar

1.1 Poderão participar do sorteio os associados da Cabe que realizarem o cadastro na barraca da Cabe nos dias 09 e 10/06/17, sendo que quem fizer o cadastro no dia 09 poderá concorrer aos dois sorteios, caso não seja sorteado no 1º. Por outro lado os que fizerem o cadastro no dia 10 somente concorrerão ao 2º sorteio.

1.2 Caso o associado já tenha atualizado anteriormente o cadastro, após a conferência da informação pela atendente, ele somente receberá as duas vias do cupom para participar dos sorteios.

1.3 Após o preenchimento do cadastro - no site da CABE – estará disponível no próprio site - uma máscara do cartão de benefícios da Cabe.  

1.4 De posse da máscara impressa, o atendente da Cabe imprimirá duas vias do cupom para participar do sorteio de brindes.

1.5 Uma das vias será colocada na urna pelo próprio associado. A outra permanecerá consigo para fins de conferência em caso de ter sido sorteado.

1.6 Não associados somente concorrerão aos brindes, caso preencham o formulário de adesão aos quadros da Cabe nos dias do evento.

1.7 Os Funcionários da Cabe celetistas, bem como voluntários ocupantes das seguintes funções: Conselheiros (Deliberativo e Fiscal), Diretor Executivo e Vice Diretor, Gerentes, Coordenadores e demais funções não poderão concorrer a qualquer tipo de sorteios de brindes.

  1. Do Sorteio

2.1 Os dois sorteios serão realizados em tese no mesmo horário, porém, em dias distintos, a saber:

  1. a) 1º Sorteio: Das 23h30 às 24h do dia 09/06/17;
  2. b) 2º Sorteio: Das 23h30 às 24h do dia 10/06/17.

2.2 Os cupons serão depositados na urna, por cada um dos associados que tiver interesse em participar dos sorteios.

2.4 Para cada item oferecido como prêmio será realizado sorteio.

2.5 Cada sorteio será feito retirando-se da urna o nome do contemplado.

2.6 O nome sorteado contemplado será descartado não retornando à urna para os sorteios subsequentes.

2.8 Cada nome contemplado será apresentado à plateia pelo representante da empresa que doou o brinde.

  1. Da Premiação: serão sorteados os seguintes brindes:

3.1 - 1º Sorteio: Das 23h30 às 24h do dia 09/06/17:

  • 1º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 2º prêmio: Voucher de entrada para o Hot Park em Caldas Novas oferecido pela empresa Rio Quente avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
  • 3º prêmio: Voucher de um clareamento dental a laser oferecido pela empresa Odontogroup avaliado em cerca de R$ 800,00 (oitocentos reais);
  • 4º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 5º prêmio: Voucher de uma hospedagem em Caldas Novas com duas diárias para casal oferecido pela empresa Viajar Mais avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais);
  • 6º prêmio: Voucher de entrada para o Hot Park em Caldas Novas oferecido pela empresa Rio Quente avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
  • 7º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 8º prêmio: Voucher de um clareamento dentário oferecido pela empresa Unyleya avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais);
  • 9º prêmio: Voucher de entrada para o Hot Park em Caldas Novas oferecido pela empresa Rio Quente avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
  • 10º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 11º prêmio: Voucher de um colete balístico oferecido pela empresa Aquárius, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
  • 12º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 13º prêmio: Voucher de uma bolsa para curso de inglês semestral oferecido pela empresa YES avaliado em R$ 2.159,00 (dois mil cento e cinquenta e nove reais).

3.1.1 será exigida a presença do ganhador de qualquer um dos treze prêmios supracitados. Em caso de ausência, o contemplado não terá direito ao prêmio.

3.2 - 2º Sorteio: Das 23h30 às 24h do dia 10/06/17:

  • 1º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 2º prêmio: Voucher de entrada para o Hot Park em Caldas Novas oferecido pela empresa Rio Quente avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
  • 3º prêmio: Voucher de um clareamento dental a laser oferecido pela empresa Odontogroup avaliado em cerca de R$ 800,00 (oitocentos reais);
  • 4º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 5º prêmio: Voucher de uma hospedagem em Maceió com quatro diárias para casal oferecido pela empresa Viajar Mais avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais);
  • 6º prêmio: Voucher de entrada para o Hot Park em Caldas Novas oferecido pela empresa Rio Quente avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
  • 7º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 8º prêmio: Voucher de um clareamento dentário oferecido pela empresa Unyleya avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais);
  • 9º prêmio: Voucher de entrada para o Hot Park em Caldas Novas oferecido pela empresa Rio Quente avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
  • 10º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 11º prêmio: Voucher de um colete balístico oferecido pela empresa Aquárius, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
  • 12º prêmio: Aparelho de tratamento de água alcalina da marca Water Life Classic oferecido pela empresa Water Life avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
  • 13º prêmio: Voucher de uma bolsa de estudo para graduação com 50% (cinquenta por cento) oferecida pela empresa Unyleya avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);
  • 14º prêmio: Voucher de entrada para o Hot Park em Caldas Novas oferecido pela empresa Rio Quente avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
  • 15º prêmio: Voucher de uma bolsa para curso de inglês semestral oferecido pela empresa YES avaliado em R$ 2.159,00 (dois mil cento e cinquenta e nove reais).

3.2.1 será exigida a presença do ganhador de qualquer um dos treze prêmios supracitados. Em caso de ausência, o contemplado não terá direito ao prêmio.

  1. Da Entrega dos Prêmios:

4.1 No sorteio para os associados previsto para o período das 23h30 às 24h do dia 09/06/17 haverá a entrega do voucher para todos os prêmios. Os contemplados deverão procurar a empresa patrocinadora para usufruir do prêmio em que foi sorteado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).

4.2 No sorteio para os associados previsto para o período das 23h30 às 24h do dia 10/06/17 somente o 12º prêmio será entregue fisicamente, para os demais prêmios haverá a entrega do voucher para todos os prêmios. Os contemplados deverão procurar a empresa patrocinadora para usufruir do prêmio em que foi sorteado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).

4.3 Os prêmios ou os vouchers serão retirados no próprio local do sorteio, pelos associados sorteados que se encontrarem presentes, sendo imprescindível apresentação de documento de identificação com foto.

4.4 Não caberão responsabilidades para Cabe sobre quaisquer avarias ou defeitos de fabricação dos prêmios sorteados.

4.5 Este regulamento será publicado no site da Cabe e afixado no recinto onde será realizado o sorteio.

  1. Cessão de Direito de Imagem

          O associado contemplado nos sorteios dos brindes, ao receber o prêmio, concorda em ceder e transferir à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal, de forma total, definitiva e irrevogável os direitos autorais de imagem, por ocasião das fotografias e filmagens realizadas durante a entrega do prêmio, com o fito de compor materiais publicitários, promocionais e institucionais.

 

  1. Da Incidência de Tributação Sobre o Prêmio Recebido

         Caberá ao sorteado a responsabilidade sobre o recolhimento da alíquota de 20% (vinte por cento) exclusivamente na fonte, sobre o valor do prêmio recebido a contar da data do sorteio.

Brasília em 08 de junho de 2017.

 




Na tarde de ontem (30/5), cerca de 30 mulheres Policias Militares, marcaram presença no julgamento do recurso que tratava da reserva remunerada aos 25 anos das Policiais Militares Femininas do DF, na 3a. Turma Recursal, última instância do Juizado Especial, sob patrocínio da Assistência Jurídica da CABE.

 

Tiveram destaques a presença maciça de Policiais Militares Femininas do DF, algumas Bombeiras Militares, Policiais Federais e a Presidente da Associação das Policiais Femininas Federais. A defesa pontuou que o artigo do Estatuto dos Policiais Militares (Lei n. 7289/84 anterior a CF/88) que prevê a inatividade aos 30 anos para homens e mulheres na PMDF ofende o princípio da igualdade e a aplicação das ações afirmativas para as mulheres, presentes na Carta Magna, e portanto, não foi recepcionado por nossa Lei Maior.

 

O Advogado da CABE indicou aos Julgadores diversos artigos do Estatuto que padecem também do vício da não recepção, como por exemplo: o artigo que prevê que a carreira de Oficial da PMDF é privativa de brasileiro nato; o que estabelece que o PM somente pode se casar com estrangeira mediante a autorização do Comandante-Geral e, aquele que diz que o Policial só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos. A Defesa das Policiais ainda lembrou da Lei que limita o efetivo de Policiais Femininas a dez por cento do efetivo de cada Quadro, lembrando das diversas discriminações que as mulheres têm enfrentado no Brasil, de uma maneira geral, e nas Polícias de forma especial.

 

Todos os Julgadores foram unanimes em reconhecer a legitimidade do pleito das policiais, inclusive o Relator Dr. Edilson Enedino das Chagas, que já foi Policial Militar do DF, disse que “fico no dilema entre o justo e o legal, e entendo a situação das Policiais Femininas diante das Policiais Civis do DF e das Policiais Federais que, como as recorrentes, são mantidas pelos cofres da União. Mas eu, que já fui Policial Militar, e agora sou um julgador, não posso me afastar da estrita letra da Lei …”

 

Os Julgadores pontuaram o momento delicado pelo qual passa o país e orientaram que o pleito, que é justo, seja levado ao Legislativo Federal.

 

As Policiais Femininas ficaram satisfeitas, não pelo resultado do julgamento, mas pela capacidade de articulação do grupo, pelo tratamento e incentivo recebidos dos Julgadores e pela forma como o Jurídico da CABE cuidou de todo processo.

 

Já há agenda aberta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para que esse assunto seja tratado, sendo que a manutenção da articulação das Policiais Femininas é fundamental. 

 

Reunião será agendada na CABE para que os detalhes sejam melhor articulados, inclusive a Presidente da Associação das Mulheres Policiais Federais solicitou que seja permitida a sua presença. Várias Policiais se comprometeram em multiplicar as informações colhidas e o entusiasmo angariado.

Por Lívia Borges *


O mundo mudou, ganhou novas armas, passatempos e tecnologias. Mudaram processos, justificativas e leis. Ficamos mais conectados, expostos e vulneráveis. Nossa humanidade repaginada, revisitada, reformulada, virtualizada, banalizada. Nossa consciência coletiva padecendo entre extremos. Que passos avançamos, quais retroagimos? Complexo. Qualquer explicação seria incompleta. Múltiplas visões e interesses, cuja legitimidade deveria fundar-se na ética e não em ideologias. 

Em meio aos conflitos, domésticos, esportivos, políticos, sociais, pessoas comuns podem se tornar criminosas; criminosos comuns podem se sentir seguros para agir impunemente; irresponsáveis podem maquiar notícias, criar armadilhas, desconstruir valores e confundir intencionalmente; outros, oportunistas e sociopatas, com discursos politicamente corretos, podem ser laureados pela fama instantânea por feitos grandiosos, teorias excêntricas, postagens bombásticas, verborragia contundente, decisões miraculosas, curas milagrosas e outras tantas manifestações da criatividade humana a serviço de seu egoísmo. 

A sociedade, como corpo social, desenvolveu uma função de defesa, semelhante as células do sistema imunológico. O corpo humano, dividido em funções, possui um tipo especial de células que são acionadas em situações de ameaças, cuja finalidade é defender o organismo e preservar a vida. Estas células fazem parte do organismo como condição de sua existência, não são alheias, pertencem a ele. 

Na sociedade, o mesmo se repete. Naturalmente, os seres humanos vivendo juntos para crescimento, convívio e proteção, começaram a se organizar em diferentes atribuições e tarefas. Com o desenvolvimento das diferentes civilizações, tais funções foram se especializando, instituições foram surgindo, o Estado foi se configurando, leis e direitos se consolidando, para regular as relações sociais, diminuir desigualdades, dirimir conflitos, estender o domínio, perpetuar o poder, dentre outros. 

Nesse sentido, a universalidade do arquétipo do guerreiro se manifestou nessas civilizações em diferentes épocas, cujas histórias mesclam cenários horrendos, opressivos, vilania, traições e, também ações heróicas, altruísmo, coragem, libertação. Crescemos quantitativa, moral e tecnologicamente em proporções desiguais. O que se reflete nos desafios atuais para criar os filhos, viver uma vida digna e contribuir para a sociedade. Atualmente, salários, códigos de conduta e treinamentos transdisciplinares modernizaram o agir, profissionalizando-se como as demais profissões. Mas ao policial, um desafio se impõe diariamente, o risco sobre si, sobre outrem, e sobre seus familiares. Fácil? Certamente que não. Um erro pode custar a própria vida ou a de terceiros. Sua carreira briosa, perdida. 

Quem é esse ou essa policial que nos defende por obrigação ou idealismo, arriscando a própria vida? Quem é essa pessoa cujo anonimato encobre vidas salvas, medos esquecidos, erros generalizados? De que lado está nos tempos atuais? Da lei? Do cidadão? Do patrimônio? Do suspeito? Da missão?

Estaria perdido diante da anomia? Talvez sim. Talvez estejamos todos. Seria uma doença auto-imune, cujo sistema desorientado passa a agredir o seu próprio organismo? Qual é o nosso papel? Qual o âmbito de nossa atuação? Ademais, além da confusão de valores e da instabilidade que se segue à esteira das mudanças, há a intencionalidade perversa na construção de fatos, distorção e generalização. Quem é essa pessoa, investida do ethos profissional, que sai em defesa… em defesa de quê? Segue sozinho, com espírito de corpo criticado, levando o ultraje do abandono, da ingratidão, incompreensão, cuja glória do dever cumprido serve para fazê-lo prosseguir por mais um dia.

Que dever é esse que o mantêm na linha de frente quando sabe que vai morrer? Enfrenta a morte de diferentes maneiras. Primeiro precisa matar em si a excessiva sensibilidade ante os desmandos e tragédias da civilização em um processo que se pode chamar de dessensibilização, armadura ou sobrevivência possível. Chamam-no insensível. Precisa agir rapidamente para prevenir o pior, chamam-no bruto. Sua atuação desagrada, incomoda. O sentimento de despertencimento surge como um tipo de morte social. 

O entusiasmo dos primeiros anos cede lugar à obrigação e à descrença. Com isso, vai morrendo lentamente, esquecido, ultrajado, usado. Como? Usado para desviar o foco dos reais problemas. Alvo do marginal no caos das desigualdades, alvo de ideólogos cults, alvo da comunidade quando precisa proteger do linchamento um suspeito, alvo da economia midiática para vender notícias, alvo do transgressor quando é impedido de prosseguir um intento ilícito, alvo substituto para as insatisfações contra governos e, por fim, alvo de si mesmo, quando se suicida por não suportar as contradições implacáveis da vida profissional, pessoal e do contexto social hipócrita, corrupto e leniente a qual está inserido. 

O dia em que o/a policial, esta pessoa, cidadão como nós, perder o interesse e a confiança no significado de sua missão, estaremos perdidos. Mas ainda sim, creio, que seu espírito emergirá com outras roupagens, porque ainda somos incivilizados o suficiente para prescindirmos de quem nos defenda. 

* Lívia Borges - psicóloga com especialidade em psicossomática, advogada, mestre em Ciência Política com foco em Direitos Humanos, Cidadania e estudos sobre a violência; autora dos livros: Alma de Guerreiro e A Sombra do Guerreiro: o impacto dos estados anômicos sobre a imagem do policial; dentre outros.

A Caixa Beneficente da PMDF em solidariedade com a família policial militar, sensibilizada pelo alcance midiático manifestado por ações da Polícia Militar, se coloca à disposição dos policiais militares que participaram das ações para garantir a segurança e a ordem pública, ocorridas durante a manifestação do dia 24 de maio na Esplanada dos Ministérios.

A Assistência Jurídica da CABE está à disposição para a defesa dos policiais militares. O jurídico CABE trabalha sempre na defesa incondicional dos associados. Para solicitar atendimento basta ligar para o plantão 24horas 61 98190-5828 ou dirigir-se à sede da CABE no SIG sul quadra 3 Lote E.

e garante continuidade de Policial Militar em Concurso para Oficiais da PMDF

Foi publicado hoje (22 de maio de 2017) decisão que garante a continuidade da Policial Militar do Distrito Federal, Cabo Etienne Soraya Silva Nogueira, 38 anos, matrícula: 73.519/1, no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM).

Como consta nos autos, a policial militar passou nas provas, objetiva e subjetiva, mas seria impedida de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF), próxima etapa do processo, tendo em vista o Edital Normativo nº 35/DGP, que no seu subitem 3.2.5 fixa a idade máxima para participação do concurso público em até 30 anos.

O Jurídico da CABE argumentou que, em sentido contrário, o 1º parágrafo do art. 11, da Lei 7.289/84, declara a não aplicação dos limites etários máximos aos policiais da ativa da corporação. Considerando que a policial militar, embora excedendo o limite etário, possui 14 anos na corporação, requereu ao Judiciário a “Tutela de Urgência” no sentido de permitir que a Cabo Etienne possa prosseguir nas demais etapas do certamente.

A Juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, acatando o requerido pelo Jurídico da CABE, decidiu que recebe a ação de conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, por ser inadmissível que a policial seja prejudicada pela regra de idade máxima contida no edital de regência do certamente.

Portanto, a Cabo Etienne não só tem a sua continuidade garantida no processo para provimento de vagas, como, caso logre êxito nestas etapas, seja feita sua matrícula e garantida sua efetivação no Curso de Formação de Oficiais da PMDF.

 

A Policia Militar do Distrito Federal está completando 208 anos. A celebração de aniversário da Instituição é motivo de orgulho e satisfação, não apenas para os seus integrantes mas para toda a sociedade brasiliense.

Esta sociedade, que na verdade é o maior motivo do labor diuturno da Corporação, pode hoje observar em cada uma das cidades satélites, mesmo aquelas mais longínquas a presença de policiais militares atentos a cada instante, ofertando a cada cidadão um serviço eficiente, que possibilita a todos desfrutar em sua plenitude do inestimável bem, a vida.

Parabéns a essa Bicentenária Instituição. Parabéns a todos que em seu labor continuado, ajudam a dar seguimento a tão nobre história, escrevendo página a página, dia após dia, com suor e lágrimas, honra e alegria, a genuína arte de trabalhar para servir.

Endereço: SIG\Sul quadra 3 lote E setor de Indústrias Gráficas
Fone: (61) 3344-0746 | E-mail: ouvidoria@cabepmdf.org.br